“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei7.207 de 05/07/1984
Art. 1º - É renovado, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de Fiscal de Tributos Federais, a que se refere a Lei nº 7.043, de 18 de outubro de 1982.
- Lei14.248 de 25/11/2021
Art. 3º, II - incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal.
- Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 6º, §2º - O procedimento administrativo a que se refere o caput deverá ser concluído no prazo de até 1 (um) ano.
- Lei2.974 de 26/11/1956
Art. 2º - Fica acrescentada às penalidades da observação 11ª da tabela "A" a seguinte letra d, passando a letra c a ter a seguinte redação: "c - importância igual ao valor do impôsto devido, não inferior a Cr$ 2.500,00 - os que deixarem de fazer a comunicação de que trata a observação 4ª. "d - as multas imponíveis por falta de pagamento de impôsto, assim também considerada a saída de mercadoria sem existência de saldo de impôsto, serão as de que trata o art. 188 das normas gerais". DÉCIMA OITAVA As notas à alínea X passam a ser as seguintes: 1ª Os produtos desta alínea pagarão o impôsto com base no preço de importação, ou do primeiro fabricante, ...
- Lei13.903 de 19/11/2019
Art. 14, §3º - O processo seletivo referido no caput deste artigo será estabelecido no regimento interno da NAV Brasil, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer hipótese, à ampla divulgação.
- Lei14.144 de 22/04/2021
Art. 9º, XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
- Lei10.609 de 20/12/2002
Art. 3º - Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública federal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
- Lei9.317 de 05/12/1996
Art. 15, §3º - A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)...