“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.088.363 de 28/03/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. POSTAGEM DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os embargos de declaração com pretensão infringente opostos contra decisão monocrática devem ser conhecidos como agravo interno.2. Na espécie, o recurso espec...
Jurisprudência - STF1476943 de 03/06/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. BUSCA PESSOAL. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. EXCEPCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA, ATIVISMO JUDICIAL. NECESSIDADE, EQUILÍBRIO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, AGRAVO, F...
Jurisprudência - STM70.004.052.620.207.000.000 de 08/04/2022
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO IN REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO (RDIIO). DEFESA CONSTITUÍDA. REFORMA JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MOTIVO DE SAÚDE. DOENÇA INCAPACITANTE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. LEI Nº 7.670/1988. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. APLICAÇÃO DA REFORMA DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/1972. IMPOSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 303 DO CPM. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CAPITÃO CAPELÃO DA AERONÁUTICA. ESCRITURAÇÃO PAROQUIAL OBRIGATÓRIA. REGISTRO DE RECEITAS E DE DESPESAS. OMISSÃO D...
Jurisprudência - TSE60.053.166 de 13/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. GRAVAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREVISTAS. BENESSES. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se decisum monocrático em que se havia confirmado aresto unânime do TRE/PI pela improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) manejada contra os embargados – vencedores do pleito majoritário de São Raimundo Nonato/PI nas Eleições 2016, Vereadores eleitos e Se...
Jurisprudência - STM70.000.467.120.237.000.000 de 07/11/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DESERÇÃO. ART 187 DO CPM. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SURSIS. ART. 626, "A", DO CPPM. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO REGIME INICIAL ABERTO EM CASO DE CASSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. A condição de procedibilidade consubstancia-se em requisito que está associado ao início da ação penal. No tocante ao delito de Deserção, é indispensável que o Acusado seja militar da ativa no momento do oferecimento da Denúncia. De outro m...
Jurisprudência - STM70.004.324.320.197.000.000 de 26/09/2019
APELAÇAO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. DELITO DE ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTO ANÍMICO PLENAMENTE CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDA...
Jurisprudência - STM70.004.673.220.217.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. IMBRICADA MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ART. 290 DO CPM. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO MILITAR. CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Preliminar de nulidade do processo pelo comprometimento da materialidade delitiva suscitada pela DPU e pelo Representante da PGJM. Não obstante a alegação d...
Jurisprudência - STM70.003.706.620.207.000.000 de 16/12/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PETIÇÃO COM MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA PRECLUSA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. RÉU CIVIL. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS. CONSUMO PRÓPRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LE...