“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6211 de 05/05/2020
COMPETÊNCIA NORMATIVA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO HÍDRICOS – EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO – LEI ESTADUAL. Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, disciplina atinente ao desempenho de atividade administrativa voltada ao exercício regular do PODER de polícia, a ser remunerado mediante taxa, relacionado à exploração e aproveitamento de recursos hídricos voltados à geração de energia elétrica, no que revelam atuação potencialmente danosa ao meio ambiente. TAXA – PODER DE POLÍCIA – EXERCÍCIO – CUSTOS – ARRECADAÇÃO – INCONGRUÊNCIA. Considerado o princípio d...
- Jurisprudência - STF5578 de 09/03/2023
CELERIDADE PROCESSUAL, DISPENSABILIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE RECORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO, RAZÕES.
- Jurisprudência - STF1407817 de 29/08/2023
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, INTERFERÊNCIA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. COLABORAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA.
- Jurisprudência - STF1668 de 23/03/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO REGULADOR. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. SUPERVISÃO MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO ÓRGÃO REGULADOR. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ESTABELECIMENTO DE PREGÃO E CONSULTA COMO MODALIDADE LICITATÓRIA. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE SERVIÇOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AU...
- Jurisprudência - STF1486522 de 17/07/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 8.419/2022 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ‘POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA’. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a Ação Direta para declarar, com efeitos ex ...
- Jurisprudência - STF7007 de 04/04/2025
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECONHECIMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIMENSÃO ECOLÓGICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. CORRELAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITOS HUMANOS. DEVER, PODER PÚBLICO, PREVENÇÃO, DESMATAMENTO, MUDANÇA CLIMÁTICA, REALIZAÇÃO, JUSTIÇA CLIMÁTICA. INADMISSIBILIDADE, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, SENTIDO CONTRÁRIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. INADMISSIBILIDADE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, CONSERVAÇÃO, BIOMA. CONVERGÊNCIA, ORDEM ECONÔMICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. CONDICIONAMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, PROVOCAÇÃO, IMPACTO AMBIEN...
- Jurisprudência - STF2821 de 26/11/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, LEI REVOGADA. INCOMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARALISAÇÃO, EFICÁCIA, LEI FORMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, PERDA DO OBJETO, SUSPENSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PROSSEGUIMENTO, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, INAPLICABILIDADE, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA.
- Jurisprudência - STF1288440 de 21/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA E O PODER PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público