“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.450 de 24/09/1999
Art. 3º - As ações governamentais relativas à implementação do programa a que se refere esta Lei contarão com a participação de representantes dos produtores e trabalhadores do setor.
Lei Estadual de São Paulo10.891 de 20/09/2001
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei do Distrito Federal1.922 de 01/04/1998
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal6.703 de 26/10/2020
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal6.718 de 17/11/2020
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal5.583 de 23/12/2015
Art. 24, II - atendam ao disposto nos arts. 220 e 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, se voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;...
Lei Estadual de São Paulo10.947 de 05/11/2001
Art. 4º - A vinculação de entidades descentralizadas à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, a correspondente complementação de seu campo funcional, o detalhamento da estrutura básica, as atribuições das unidades mencionadas no artigo anterior e as competências de seus dirigentes serão objeto de decreto.
Lei do Distrito Federal4.450 de 23/12/2009
Art. 1º - Fica a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, reestruturada nos termos desta Lei.