“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13 - A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 18-A . Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos." " Art. 19 Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de ofer...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 879, §2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 22, Parágrafo Único - Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal , e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 181, II, a - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 104, II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Constituição
Constituição Federal
Art. 84, XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 88, II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)...
Constituição
Constituição de 1891
Art. 90, §4º - Não poderão ser admitidos como objeto de deliberação, no Congresso, projetos tendentes a abolir a forma republicano-federativa, ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.