“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos a arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA HELENA", com área de 2.802,8000ha (dois mil, oitocentos e dois hectares e oitenta ares), situado no Município de Canindé, objeto do registro nº R-1-2.754, fls. 01, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará.
- Decreto37.400 de 27/05/1955
Art. 1º - É concedida ao Lioyd Aéreo Boliviano S.A., Sociedade de Economia mista, com sede em La Paz, Bolivia, autorização para funcionar na República, com os Estatutos sociais que apresentou e com o capital destinado às suas operações no Brasil estimado em Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros),consoante resolução aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada em 4 de maio de 1954, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA ESPERANÇA", com área de 2.012,0000ha (dois mil e doze hectares) situado no Município de Upanema, objeto do registro nº R-1-527, fls. 51, do Livro 2-6, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA JOÃO PINTO", com área de 1.365.0000ha (hum mil, trezentos e sessenta e cinco hectares), situado no Município de Pinhão, objeto do registro nº 11.853, Fls. 194, do Livro 3-I, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Frei Paulo, Estado de Sergipe.
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "RECANTO OLHO D'ÁGUA", com área de 468,5000ha (quatrocentos e sessenta oito hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Abelardo Luz, objeto do registro nº R.3/3.232, Fls. 01, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
- DecretoDecreto de 23 de Abril de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "FAZENDA FAISA", com área de 15.846,6000ha (quinze mil, oitocentos e quarenta e seis hectares e sessenta ares), situado no Município de Santa Luzia, objeto do R-1-886, fls. 199, do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ENGENHO LAGOA", com área de 310,0000ha (trezentos e dez hectares), situado no Município de Nazaré da Mata, objeto dos registros nºs R-7-83, fl. 49 do Livro 2-G e fl. 28 do Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.
- DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "CANAÃ-II", com área de 152,6100ha (cento e cinqüenta e dois hectares e sessenta e um ares), situado no Município de Pedras de Fogo, objeto do registro nº R-4-1.124, do Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.