“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos do arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Alegres, com área de 904,8119ha (novecentos e quatro hectares, oitenta e um ares e dezenove centiares), situado no Município de Canindé, objeto do registro nº 6.045, fls. 1-V., do Livro 3-FA, de Transcrição das Transmissões do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Baturité, Estado do Ceará.
- Decreto27.403 de 08/11/1949
Art. unico - E concedida à sociedade anônima "Pan American Airways, Inc.", com sede em New York, Estados Unidos da América, autorização para continuar a funcionar na República, com as alterações introduzidas nos seus estatutos por decisão aprovada em reunião de sua diretoria, realizada a 3 de maio de 1949, mediante as mesmas cláusulas que acompanham o Decreto nº 25.843, de 15 de outubro de 1947 , assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a dita sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "RETIRADA OU CAPIM DE CHEIRO", com área de 577,0000 ha (quinhentos e setenta e sete hectares), situado no Município de Caaporã, objeto do registro nº R-1-1.021, fls. 174, do Livro 2-G, do Cartório Vinagre de Medeiros, da Comarca de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA TRÊS LAGOAS", com área de 3.338,4000 ha (três mil, trezentos e trinta e oito hectares e quarenta ares), situado no Município de Cândido Mendes, objeto do Registro nº R-01-201, fls. 201, Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "LAGOA DA ONÇA", com área de 26.670,0000ha (vinte e seis mil, seiscentos e setenta hectares), situado no Município de Morros, objeto da Matrícula nº 39 e AV.4-39, fl. 39, do Livro 2-A, do Cartório de Ofício Único, de Registro de Imóveis de Morros, Comarca de Icatu, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "GLEBA MACACOS", com área de 492,300ha (quatrocentos e noventa e dois hectares e trinta ares) situado no Município de Coroatá, objeto da Matrícula nº 5.243 fl. 16, do Livro 2-AE, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "GLEBA PIRATININGA", com área de 28.980,0897ha (vinte e oito mil, novecentos e oitenta hectares, oito ares e noventa e sete centiares), situado no Município de Sorriso, objeto do Registro nº R.4-3.054, Ficha 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso.
- DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA ITAIGUARA", com área de 2.302,5820/ha (dois mil, trezentos e dois hectares, cinqüenta e oito ares e vinte centiares), situado no Município de Açailândia, objeto da Matrícula nº 17.220, fl. 41, Livro 2-CW, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.