“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 27, b - indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 41 - O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 4º - É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 26, I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 8º, VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 220 - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família