“nova lei de licitações” em Legislação Federal

Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 140, §2º - Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, proceder-se-á a nova eleição.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 187 - Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 18 - A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 7º - Concluído o procedimento de que trata o art. 6º, a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais submeterá à deliberação de seus membros proposição de adoção das contramedidas provisórias de que trata o art. 6º da Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025.
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
LeiLei 4868-A de 30 de Novembro de 1965
Art. 1º, b - de Nova Friburgo, aos municípios de Cordeiro e Cantagalo.
LeiLei 1785-C de 29 de Dezembro de 1952
Lei de 29 de dezembro de 1952...