“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto7.390 de 12/06/1941
Art. unico - É concedido à sociedade anônima Bombas e Equipamentos Bennett Ltda., com sede na cidade de Dover, Condado de Kent, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que este acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.
- Decreto11.248 de 01/11/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - A autorização referida no caput aplica-se ao limite de quarenta e seis contratos por tempo determinado firmados em decorrência da Portaria ME/MJSP nº 21.073, de 2 de outubro de 2020, do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma do disposto na alínea "n" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 .
- Decreto2.611 de 02/06/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Os Estados Partes no presente Protocolo, CONSIDERANDO que os atos ilícitos de violência que colocam ou podem colocar em perigo a Segurança das pessoas nos aeroportos que prestem serviço à aviação civil internacional ou que comprometem o funcionamento seguro de tais aeroportos debilitam a confiança dos povos do mundo na Segurança dos aeroportos em questão e perturbam o funcionamento seguro e ordenado da aviação civil em todos os Estados; CONSIDERANDO que a ocorrência de tais atos é um assunto de grave preocupação para a comunidade int...
- Decreto65.400 de 13/10/1969
Art. 1º - Os itens IV dos Artigos 63 e 74, do Decreto número 57.651, de 19 de janeiro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63(...) IV - Quando a firma individual ou sociedade mercantil criar filial, sucursal ou agência, será arquivada, no respectivo órgão de registro de comércio, certidão em breve relatório, passada pela Junta Comercial da sede do estabelecimento, relativa à sua constituição e eventuais alterações. Das sociedades por ações será exigida, ainda, idêntica providência em relação às publicações dêsses atos." (...)...
- DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica a empresa NECSO ENTRECANALES CUBIERTAS S.A., com sede em Madri, Espanha, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da sucursal NECSO ENTRECANALES CUBIERTAS S.A., tendo como objeto a realização por conta própria ou de terceiros, diretamente por ser próprios meios ou indiretamente através da titularidade de ações ou participações em outras sociedades ou entidades de idêntico ou análogo objeto, as seguintes atividades: exploração do ramo da construção e realização por conta própria ou de terceiros de projetos imobiliários, tanto no que se refere à edificação de bens imóve...
- Decreto3.058 de 14/05/1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Transporte Fluvial; Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 23 de junho de 19...
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1991
Decreto de 12 de dezembro de 1991 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição e considerando que o ano de 1992 compreenderá, entre as efemérides mais significativas que ocorrerão durante o seu transcurso, o BICENTENÁRIO DA MORTE de JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, o Tiradentes, protomártir da Independência do Brasil e exemplo de luta em prol da cidadania e das liberdades públicas, considerando que no ano de 1992 se incluirá, também, nos...
- Decreto77.875 de 22/06/1976
Brasília, 22 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.