“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2009
Art. 5º, Parágrafo Único - Fica permitido o estabelecimento, a critério da administração portuária envolvida, sob a coordenação da autoridade marítima, de novas áreas, no interior da Reserva Extrativista de Cassurubá, para as atividades de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e polícia marítima, dos canais de acesso e da bacia de manobra do Terminal de Barcaças Luciano Villas Boas Machado, bem como as áreas destinadas a navios de guerra, navios em reparo ou aguardando atracação.
- Decreto74.448 de 22/08/1974
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azevedo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Ney Braga Alysson Paulinelli Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira L. G. do Nascimento e Silva Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Baptista de Oliveira Figueiredo Humberto de Souza Mello...
- Decreto74.784 de 29/10/1974
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Arnaldo Rodrigues Barbalho João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira L. G. Do Nascimento e Silva Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Batista de Oliveira Figueiredo Antônio Jorge Corrêa...
- Decreto75.525 de 24/03/1975
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Baptista de Oliveira Figueiredo Antonio Jorge Correa L. G. do Nascimento e Silva...
- Decreto52.750 de 24/10/1963
Art. unico - Fica revogada o Decreto número 24.067, de 17 de novembro de 1947, que concedeu à sociedade anônima Internacional Basic Economy Corporation, com sede na cidade de New York, Condado e Estado do mesmo nome, Estados Unidos da América autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que foi requerido e ao qual consta da resolução aprovada por sua Diretoria, em reunião realizada a 9 de outubro de 1962.
- Decreto74.846 de 06/11/1974
Ernesto Geisel Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azevedo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyceu Araújo Nogueira Paulo Afonso Romano Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Arnaldo Rodrigues Barbalho João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Rômulo Villar Furtado L. G. do Nascimento e Silva Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Batista de Oliveira Figueiredo Antônio Jorge Correa...
- Decreto10.087 de 05/11/2019
Art. 1º, LXXXII - Decreto de 1º de julho de 1994, que constitui Comissão de Segurança e Modernização do Ambiente (Siape);...
- Decreto8.202 de 06/03/2014
Art. 1º, I - (...) a) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o presidirá; (...) j) Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação; (...) p) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e q) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; II - vinte e uma representantes de entidades da sociedade civil, indicadas pelas entidades escolhidas em processo seletivo; III - três mulheres com notório conhecimento das questões de gênero e atuação na luta pela promoção e