“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto207 de 19/02/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação: Considerando que pelo estado precario de suas finanças alguns Estados teem lançado mão de loterias para occorrerem a alguns melhoramentos indispensaveis e urgentes; e Attendendo a que é nesta Capital que se vendem os bilhetes dessas loterias, e que prohibil-as ser-lhes-hia muito prejudicial; Decreta:...
- Decreto75.778 de 26/05/1975
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro José Carlos soares Freire Dyrceu Araújo Nogueira Paulo Afonso Romano Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki Elcio Costa Couto Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Baptista de Oliveira Figueiredo Antonio Jorge Correa L. G. do Nascimento e Silva...
- Decreto16.200 de 26/07/1944
Art. 1º - Ficam suprimidos nove (9) cargos da classe F da carreira de Foguista, do Quadro Suplementar do Ministério da Marinha, vagos em virtude do falecimento de Ramiro Alves da Silva e Cristino de Sousa Oliveira, e da aposentadoria de Estevão Luiz de Matos, Mateus Henrique da Conceição, Manuel Lopes de Sá, José Alves das Neves, Faustelino José das Chagas, Francelino Machado da Silva e José Alves de Oliveira, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2009
Art. 5º, Parágrafo Único - Fica permitido o estabelecimento, a critério da administração portuária envolvida, sob a coordenação da autoridade marítima, de novas áreas, no interior da Reserva Extrativista de Cassurubá, para as atividades de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e polícia marítima, dos canais de acesso e da bacia de manobra do Terminal de Barcaças Luciano Villas Boas Machado, bem como as áreas destinadas a navios de guerra, navios em reparo ou aguardando atracação.
- Decreto74.448 de 22/08/1974
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azevedo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Ney Braga Alysson Paulinelli Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira L. G. do Nascimento e Silva Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Baptista de Oliveira Figueiredo Humberto de Souza Mello...
- Decreto74.784 de 29/10/1974
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Arnaldo Rodrigues Barbalho João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira L. G. Do Nascimento e Silva Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Batista de Oliveira Figueiredo Antônio Jorge Corrêa...
- Decreto75.525 de 24/03/1975
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J. Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Baptista de Oliveira Figueiredo Antonio Jorge Correa L. G. do Nascimento e Silva...
- Decreto52.750 de 24/10/1963
Art. unico - Fica revogada o Decreto número 24.067, de 17 de novembro de 1947, que concedeu à sociedade anônima Internacional Basic Economy Corporation, com sede na cidade de New York, Condado e Estado do mesmo nome, Estados Unidos da América autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que foi requerido e ao qual consta da resolução aprovada por sua Diretoria, em reunião realizada a 9 de outubro de 1962.