“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 14, §2º, II - aprovação em avaliação de desempenho individual.
Lei12.813 de 16/05/2013
Art. 3º, I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e...
Lei13.284 de 10/05/2016
Art. 28, III - consentir a revista pessoal de prevenção e segurança;...
Lei4.313 de 23/12/1963
João Goulart Expedito Machado...
Lei6.442 de 26/09/1977
Art. 1º, Parágrafo Único - Em áreas consideradas indispensáveis à Segurança nacional, o assentimento de que trata este artigo caberá ao Conselho de Segurança Nacional, ouvidos os ministérios interessados.
Lei7.474 de 08/05/1986
Art. 1º - O Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 8.889, de 21.6.1994)...
Lei8.880 de 27/05/1994
Art. 26 - Após a conversão dos salários para URV de conformidade com os arts. 19 e 27 desta Lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992 .
Lei12.595 de 19/01/2012
Art. 4º, XXVIII, a - anulação de dotações orçamentárias, exclusive aquelas oriundas de Emendas Coletivas; e...