“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei1.628 de 20/06/1952
Art. 12, §3º - Na composição inicial do Conselho de Administração, dois dos seus membros terão mandato de 1 (um) ano, dois terão mandato de 2 (dois) anos e dois terão o mandato normal de 3 (três) anos.
Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 59 - Os processos e os julgamentos referidos nesta lei terão preferência sôbre qualquer processo ou julgamento salvo os de habeas corpus ou Mandado de Segurança.
Lei11.762 de 01/08/2008
Art. 2º, §1º, IV - sinalização de trânsito e de segurança;...
Lei14.027 de 20/07/2020
Art. 3º, V - promoção da segurança alimentar e nutricional;...
Lei14.182 de 12/07/2021
Art. 30, §1º, III - segurança dos usos múltiplos da água;...
Lei4.508 de 30/11/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 18.079.505,80 (dezoito milhões, setenta e nove mil, quinhentos e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, devida no exercício de 1962 a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em decorrência de mandados de segurança.
Lei3.998 de 15/12/1961
Art. 8º - Os membros do Conselho Diretor exercerão mandato por 4 (quatro) anos podendo ser reconduzidos.
Lei1.522 de 26/12/1951
Art. 2º, I, g - instrumentos e ferramentas de uso individual;...