“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória795 de 17/08/2017
Art. 2º, III - sessenta e cinco por cento, quanto aos demais tipos de embarcações. § 3º para cálculo dos percentuais a que se referem os § 2 º e § 9 º , o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ter os valores contratados convertidos para a moeda nacional pela taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data da apresentação da proposta pelo fornecedor, que é parte integrante do contrato. § 4º Na hipótese de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser conside...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2179-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10 - Para pagamento dos valores a que se referem os arts. 2º, inciso II, 4º, 7º, § 1º, e 9º, poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Revogado pela Medida Provisória nº 435, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.803, de 2008)...
Medida Provisória852 de 21/09/2018
Art. 5º, §1º - a Caixa Econômica Federal informará à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os imóveis que se encontram em processo final de venda, para os quais fica autorizada a concluir a alienação, observadas as condições anteriormente vigentes para o extinto FC - RFFSA.
Medida Provisória1.094 de 31/12/2021
Art. 1º - a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16 Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronav...
Medida Provisória164 de 15/03/1990
Art. 1º, V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Medida Provisória380 de 28/06/2007
Capítulo 4 - DO PAGAMENTO E DA ALÍQUOTA...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2061-4 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 2º, §6º - A falta de pagamento de duas prestações implicará A rescisão do parcelamento e A exclusão da pessoa jurídica do Refis.
Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 38, II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL - definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:...