“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória915 de 27/12/2019
Art. 2º, §6º - Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a necessidade e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento de que trata este artigo.
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 9º, §2º - Os recursos relativos à bolsa de que trata o inciso IV do caput do art. 6º creditados e não movimentados no prazo de um ano, contado da data do depósito, retornarão para o Município responsável pelo pagamento.
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 5º, §3º - O disposto neste artigo não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem à compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2213-1 de 30 de Agosto de 2001
Art. 2º, I - os critérios para a determinação dos beneficiários;...
Medida Provisória351 de 22/01/2007
Art. 6º, §2º, I - de terrenos;...
Medida Provisória952 de 15/04/2020
Art. 1º - Fica prorrogado, no exercício de 2020, o prazo para pagamento dos seguintes tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações, cuja data de vencimento original era prevista para 31 de março de 2020:...
Medida Provisória511 de 05/11/2010
Art. 3º, §4º - Cabe ao Ministério da Fazenda disciplinar as demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o seu pagamento.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 2º - O Programa destina-se à promoção das condições de saúde e nutrição de gestantes, nutrizes e crianças de seis meses a seis anos e onze meses de idade, mediante a complementação da renda familiar para melhoria da alimentação.