“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2005
Art. 1º - O inciso IX do art. 1º do Decreto de 29 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2003, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "IX - "Engenho Bonfim - Divisão Sul", com área de duzentos e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Ipojuca, objeto do Registro nº R-2-1.581, fls. 41v, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipojuca, Est...
- Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Horizonte", com área de 499,1325ha (quatrocentos e noventa e nove hectares, treze ares e vinte e cinco centiares), situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Itaquara, objeto do Registro nº 1.055, fls. ...
- Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Veados", com área de 3.937,7300 ha (três mil, novecentos e trinta e sete hectares e setenta e três ares), situado no Município de Picos, objeto do Registro nº R-1-4.367, fls. 167, Livro 2-P, do Cartório do 1º Ofício ...
- Decreto Não Numeradode 13 de Fevereiro de 2014
Art. 1º - Ficam reabertos os créditos especiais, abertos pelas Leis nº 12.888, de 29 de novembro de 2013, nº 12.903, nº 12.907, nº 12.910 e nº 12.914, de 18 de dezembro de 2013, e nº 12.938, nº 12.940, nº 12.942, nº 12.944 e nº 12.946, de 27 de dezembro de 2013, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 1.152.826.806,00 (um bilhão, cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e seis reais), p...
- Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Barreirinho", com área de 1.272,0000 ha (um mil duzentos e setenta e dois hectares), situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nº R-1-10.346, ficha 9.774, Livro 2 e R-4-13.461, ficha 12.959, Liv...
- Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Taboleiro Grande e Sítio Caiçara", com área de mil, quinhentos e setenta e nove hectares e trinta e dois ares, situado no Município de Apodi, objeto dos Registros nºs R-1-1.767, fls. 181 Livro 2-7 e 4.614...
- Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda do Salto", com área de 967,6266 ha (novecentos e sessenta e sete hectares, sessenta e dois ares e sessenta e seis centiares), situado no Município de Barra Mansa, objeto Registro nº R-3-1.127, fls. 2...
- Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "CACHOEIRA AGROPECUÁRIA S/a", conhecido como "Fazenda Cachoeira", com área de 5.453.6800ha (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três hectares e sessenta e oito ares), situado no Município de Apuiarés, objet...