“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 1991
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, as áreas de terra situadas na faixa variável de 23,00m (vinte e três metros) a 33,50m (trinta e três metros e cinqüenta centímetros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 KV, a ser estabelecida com origem na Subestação Bom Despacho 2 e término na Subestação Martinho Campos, nos Municípios de Bom Despacho e Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, necessárias à p...
- Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Branco", com área de 6.300,0000 ha (seis mil e trezentos hectares), situado no Município de Nova Olímpia, objeto da Matrícula nº 16.356, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarc...
- Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Orumasa", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto da Matrícula nº 247, fls. 247, Livro 02, com continuação às fls. 149 do Livro 02-e, do Cartório do 1º Ofício da Comarc...
- Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Água Santa", com área de três mil, setecentos e trinta e um hectares, situado no Município de Alto Paraguai, objeto do Registro nº R-1-17.771 (remanescente), fls.01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóve...
- Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Curimã", com área de 1.392,0000 ha (um mil, trezentos e noventa e dois hectares), situado no Município de São Paulo do Potengi, objeto da Matrícula nº 1532, fls. 140, Livro 2-C, do 1º Cartório Judiciário da Comarca de São Pau...
- Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Chacororé", com área de oito mil e oitocentos hectares, situado no Município de Nova Maringá, objeto dos Registros nºs R-5-25.644, fls. 195, Livro 2-CE e R-6-25.644, fls. 196, Livro 2-CE, do Cartório de Registro d...
- Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...