“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei886 de 24/10/1949
Seção - TRIBUNAL DE CONTAS QUADRO DO PESSOAL Carreira ou cargo Número de cargos Símbolo Classe Padrão Diretor (...) 5 CC-2 - - Secretário da Presidência (...) 1 CC-2 - - Arquivista (1) (...) 1 - L - Arquivista (...) 1 - J - Arquivista (...) 1 - I - Arquivista (...) 1 - H - Bibliotecário-Auxiliar (...) 1 - I - Bibliotecário-Auxiliar (...) 1 - H - Dactilógrafo (...) 8 - I - Dactilógrafo (...) 7 - H - Dactilógrafo (...) 10 - G - Escriturário (...) 10 - I - Escriturário (...) 10 - H - Escriturário (...) 20 - G - Oficial Instrutivo (2) (...) 37 - O - Oficial Instrutivo (......
- Lei3.480 de 05/12/1958
Art. 2º - São criados os seguintes cargos isolados de provimento efetivo: 1 (um) - Redator-Principal, símbolo PJ-7; 2 (dois) - Assessor-Administrativo, símbolo PJ-7; 2 (dois) - Redator-Revisor, padrão M; 1 (um) - Bibliotecário-Auxiliar, padrão M; 1 (um) - Protocolista-Auxiliar, padrão K; 1 (um) - Arquivista-Auxiliar, padrão K; 1 (um) - Almoxarife-Auxiliar, padrão K; 1 (um) - Eletricista-Auxiliar, padrão K; 5 (cinco) - Guarda-Eleitoral, padrão J; 2 (dois) Ascensorista, padrão I; e 5 (cinco) - Servente, padrão H.
- Lei11.280 de 16/02/2006
Art. 7º - O art. 338 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 338 A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível. (...)" (NR)...
- Lei13.259 de 16/03/2016
Art. 4-a, §3º - Na hipótese de desastre tecnológico, consumada a dação em pagamento para a extinção dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-á nos direitos inerentes à indenização devida pelo causador do dano e, na hipótese de inadimplemento, promoverá a inscrição em dívida ativa dos valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)...
- Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 1º, XVI - Fianças nos processos - flagrantes (crimes, ou contravenções) : Dez por cento (feita a aplicação no livro de têrmos de fiança) sôbre o valor da fiança prestada, além da selagem estipulada na legislação vigente.
- Lei1.184 de 30/08/1950
Art. 13, §2º - Excetua-se da exclusividade estatuída no presente artigo o látex de plantas gomíferas, preparado sob a forma de concentrados, pelos processos de cremagem, centrifugação e evaporação, desde que seja de procedência nacional.
- Lei6.309 de 15/12/1975
Art. 7º - Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.
- Lei8.719 de 19/10/1993
Art. 7º - Os processos em andamento nas antigas 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM e 3ª Auditoria da 2ª CJM serão redistribuídos às demais Auditorias das mesmas Circunscrições, observadas as normas legais vigentes.