“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei5.778 de 16/05/1972
Art. 1º - O processo e o julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do art. 15 da Constituição Federal regulam-se, no que for aplicável, pela Lei nº. 4.337, de 1º de junho de 1964, excetuado o seu art. 6º.
- Lei13.651 de 11/04/2018
Art. 20, I - 600 (seiscentos) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior;...
- Lei9.289 de 04/07/1996
Art. 10 - A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil .
- Lei14.628 de 20/07/2023
Art. 15, Parágrafo Único - As inconformidades relativas ao processo de manipulação, transporte e distribuição de alimentos serão apuradas pela fiscalização sanitária competente.
- Lei5.630 de 02/12/1970
Art. 1º, §1º - Nas áreas de jurisdição onde já existam Juntas, só serão criados novos órgãos quando a freqüência de reclamações, no período previsto neste artigo, exceder, seguidamente, a mil e quinhentos processos anuais.
- Lei12.913 de 18/12/2013
Art. 2º, II, c - R$ 12.049.652,00 (doze milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e...
- Lei6.223 de 14/07/1975
Art. 6º - Os processos de tomada de contas serão julgados pelo Tribunal de Contas no prazo de 6 (seis) meses, a contar do seu recebimento, salvo situações excepcionais, reconhecidas pelo plenário do Tribunal.
- Lei4.239 de 27/06/1963
Art. 18, §3º, VII - obtenção da plena incorporação do setor agrícola regional ao processo de desenvolvimento nacional; (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965) (Vide Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)...