“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 113 - Cada Tribunal Administrativo de Julgamento de Infrações será composto de três membros:...
Lei8.059 de 04/07/1990
Art. 13 - Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
Lei10.768 de 19/11/2003
Art. 6º, §3º, II - diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de Analista Administrativo.
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 3º, I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Lei4.709 de 28/06/1965
Art. 2º, IV - Realizar e promover a formação e treinamento de pessoal técnico e especializado e administrativo, assim como viagens de estudo ou observação e de representação inclusive no estrangeiro, de técnicos da Campanha.
Lei12.378 de 31/12/2010
Art. 51 - A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação da ética ou pela não realização de RRT, após o regular processo administrativo, constitui título executivo extrajudicial.
Lei14.789 de 29/12/2023
Art. 14, §3º - Em qualquer caso, a adesão à autorregularização prevista neste artigo implicará confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Lei4.729 de 14/07/1965
Art. 1º, §3º - O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena dêste artigo aumentada da têrça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.