“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei5.168 de 21/10/1966
Art. 6º - A COSAGRI poderá requisitar, mediante autorização expressa do Ministro da Agricultura, pessoal, técnico e administrativo do Ministério da Agricultura, devendo cada ato autorizativo indicar expressamente as condições e prazo de duração.
Lei1.229 de 13/11/1950
Art. 15 - As promoções na carreira de oficial administrativo da P. S. obedecerão à legislação em vigor, sendo extintos os cargos vagos, inicialmente pelo de menor vencimento.
Lei11.171 de 02/09/2005
Art. 16-m - O servidor ativo beneficiário da GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...
Lei11.458 de 19/03/2007
Art. 4º, I - mediante processo seletivo simplificado; ou...
Lei8.741 de 03/12/1993
Art. 2º - O CONIN será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, que coordenará os trabalhos do Colegiado, cabendo à Secretaria de Política de Informática e Automação prestar-lhe apoio técnico e administrativo.
Lei1.654 de 28/07/1952
Art. 7º - A Companhia será administrada por três Diretores, a saber, o Diretor-Presidente, o Diretor-Técnico e o Diretor-Administrativo, eleitos pela assembléia geral pelo prazo de quatro (4) anos, podendo o mandato ser revogado.
Lei3.552 de 16/02/1959
Art. 27 - A administração da escola organizará os quadros do pessoal docente e administrativo necessários ao funcionamento dos cursos, atendidas as porcentagens fixadas na letra b do art. 19, neles incluído o pessoal estável, aproveitado nos termos do art. 28.
Lei6.024 de 13/03/1974
Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Seção 2 - Do Processo da Intervenção...