“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei4.510 de 01/12/1964
Art. 38 - Até que a Casa da Moeda esteja aparelhada, o contrôle dos valôres previstos no inciso I do art. 2º continuará a ser feito pelos processos atuais.
- Lei8.842 de 04/01/1994
Art. 10, III, b - inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;...
- Lei4.767 de 30/08/1965
Art. 3º, a - estiver sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou cumprindo pena;...
- Lei5.365 de 01/12/1967
Art. 2º, d - formação de grupos populacionais estáveis, tendentes a um processo de auto-sustentação;...
- Lei8.472 de 14/10/1992
Art. 6º - Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo.
- Lei12.736 de 30/11/2012
Art. 2º - O art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 387 (...) § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (NR)...
- Lei5.091 de 30/08/1966
Art. 3º - Do resultado Do julgamento de concursos públicos cabe, exclusivamente:...
- Lei8.237 de 30/09/1991
Art. 13, Parágrafo Único - A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido será paga aos seus beneficiários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.