“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Decreto-Lei651 de 26/08/1938
Art. 2º, i - o presidente e os funcionários ou empregados do Instituto, bem como os empregados dos sindicatos, caixas de acidentes e associações das classes compreendidas neste artigo.
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 24 - Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto: Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Decreto-Lei3.346 de 12/06/1941
Art. 11, II - aos empregados: suspensão do serviço, por três a trinta dias, sem remuneração ou cassação da matrícula na Capitania do Porto;...
Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 5º, §4º - Os empregados, sujeitos ao regime jurídico da C.L.T., quando não forem aproveitados em sociedades de economia mista, passarão a servir, sempre que possível em outros órgãos de Administração centralizada ou autárquica da União Federal.
Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 22 - As empresas e sociedades com sede no estrangeiro, que tiverem agências ou filiais no Brasil. são responsáveis pelo imposto atinente aos seus empregados e gerentes, quando se ausentarem do país sem o terem solvido.
Decreto-Lei9.401 de 24/06/1946
Art. 1º - Não se aplica o dispôsto no art. 497 da Consolidação das Leis do Trabalho à rescisão do contrato de trabalho dos empregados beneficiados Pelo Decreto-lei n.º 9.143, de 8 de Abril de 1946.
Decreto-Lei1.232 de 17/07/1972
Art. 1º, Parágrafo Único, e - Emprego intensivo de assistência técnica e formação de pessoal especializado, com vistas à melhoria da produtividade do setor.
Decreto-Lei2.291 de 21/11/1986
Art. 1º, §1º, d - nas relações individuais de trabalho, assegurando os direitos adquiridos pelos empregados do BNH e, a seu critério, estabelecendo normas e condições para o aproveitamento deles;...