“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 58, e - se fôr herdeiro presuntivo, ou donatário ou usufrutário de bens, do acusado ou seu empregador;...
Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 21, §3º - As Formações serão empregadas nos trabalhos públicos das colônias e nos estabelecimentos agrícolas que a administração colonial julgar conveniente organizar. DISPOSIçõES GERAIS...
Decreto-Lei6.462 de 02/05/1944
Art. 2º, Parágrafo Único - Na fixação dos preços, o Conselho Federal de Comércio Exterior deverá ter em vista a justa remuneração do capital e do trabalho empregados em tais emprêsas, resguardados sempre os interêsses do consumidor.
Decreto-Lei2.284 de 10/03/1986
Art. 25 - Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador.
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 26 - Fica instituído o seguro-desemprego, com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, ou por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador.
Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988
Art. 18, II - serem adquiridos na forma dos itens I, III, IV e V do art. 17, observada a destinação neles prevista;...
Decreto-Lei201 de 27/02/1967
Art. 1º, IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;...
Decreto-Lei2.481 de 03/10/1988
Art. 5º, I - exercício de profissão ou emprego licito ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;...