“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 774, §5º - Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidàriamente pelo pagamento das custas devidas.
Decreto-Lei1.699 de 16/10/1979
Art. 3º - Ficam também cancelados os débitos, de qualquer valor, relativos a financiamentos para compra de caminhões efetuados pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC.
Decreto-Lei9.852 de 13/09/1946
Art. 1º - O art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 131 As férias serão sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes à data em que às mesmas tiver o empregado feito jus.
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 33, Parágrafo Único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho, é indispensavel o concurso de, pelo menos, três empregados.
Decreto-Lei1.971 de 30/11/1982
Art. 4º - O servidor ou empregado das entidades de que trata a alínea a do § 1º do art. 1º, eleito, nomeado ou designado para cargo de direção de outra entidade, referida na mesma alínea, poderá optar por perceber, a título de honorários, importância equivalente:...
Decreto-Lei8.621 de 10/01/1946
Art. 4º, §3º - Por empregado entende-se todo e qualquer servidor de um estabelecimento, seja qual fôr a função ou categoria.
Decreto-Lei9.627 de 22/08/1946
Art. 3º - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a reorganizar o Montepio dos Empregados Municipais e a expedir regulamento para o seu funcionamento, bem como para as operações mediante o desconto de consignações, previstas no art. 175 do Decreto-lei nº 3.770, de 28 de Outubro de 1941 .
Decreto-Lei770 de 19/08/1969
Art. 14 - Os administradores e empregados da EMBRAER, bem como os militares e servidores públicos a seu serviço, são obrigados a manter absoluto sigilo quanto aos trabalhos e tarefas de que forem incumbidos.