“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Decreto-Lei564 de 01/05/1969
Art. 5º, II, b - em dois por cento do salário-mínimo regional por empregado para custeio das prestações decorrentes de acidente do trabalho;...
Decreto-Lei2.435 de 19/05/1988
Art. 1º, Parágrafo Único, b - que sejam consideradas de segurança nacional - material de emprego militar;...
Decreto-Lei704 de 24/07/1969
Art. 2º - O caput e o item I do artigo 2º do Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º São segurados obrigatórios do Plano Básico, à medida que se verificar sua implantação, na forma do artigo 9º, os empregados: I - do setor agrário da emprêsa agroindustrial;"...
Decreto-Lei1.390 de 29/01/1975
Art. 7º, II - quanto a ocupação - assegurar moradia aos funcionários ou empregados designados para prestar serviço no Distrito Federal, considerando sua representação funcional.
Decreto-Lei2.122 de 09/04/1940
Art. 29 - Salvo disposições especiais que venham a ser estabelecidas em lei sobre contrato de trabalho, incumbirá ao empregador o pagamento dos vencimentos do empregado, correspondentes aos dias de afastamento do serviço por doença, até ao 30º (trigésimo).
Decreto-Lei8.769 de 21/01/1946
Art. 4º - A concessão do auxílio-pecuniário será precedida, obrigatòriamente, de exame médico, e poderá ser requerida pelo próprio associado ou, em nome dêste, pelo respectivo empregador.
Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 8º - E' proibido fabricar, comerciar e queimar balões, bem assim todos os fogos em cuja composição tenha sido empregada a dinamite ou qualquer de seus similares.
Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944
Art. 3º, II - De um a três por cento pelo aluguel da moradia do fornecedor e de seus empregados ou agregados;...