“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei12.214 de 26/01/2010
Art. 5º, IV - ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos da contribuição relativa à despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Lei12.381 de 09/02/2011
Art. 5º, IV - ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos da contribuição relativa à despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Lei12.790 de 14/03/2013
Art. 3º, §2º - É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 71, IV - estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei7.612 de 09/07/1987
Art. 4º, II, c - a rescisão de contrato de trabalho, quando a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;...
Lei7.605 de 28/05/1987
Art. 2º - Os servidores ficarão submetidos ao regime jurídico que reger o cargo ou emprego a ser provido.
Lei7.538 de 24/09/1986
Art. 4º, II, c - a rescisão do contrato de trabalho, quando a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;...
Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 30 - Aos empregados dos conselhos federais e dos conselhos regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a legislação complementar.