“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei3.240 de 05/08/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - O crédito de que trata êste artigo será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia Fiscal no Estado de Alagoas.
Lei7.963 de 21/12/1989
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações incluídas nos Encargos Previdenciários da União, do Orçamento Fiscal da União.
Lei12.788 de 14/01/2013
Art. 1º, §2º, I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real;...
Lei10.887 de 18/06/2004
Art. 4º, §1º, XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)...
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 44 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:...
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei4.729 de 14/07/1965
Art. 6º - Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal.
Lei11.794 de 08/10/2008
Art. 10, §5º - Os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.
Lei13.286 de 10/05/2016
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores.