“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei13.587 de 02/01/2018
Art. 8º - Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal , ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei e a emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição , no que se refere às operações de crédito externas.
Lei9.625 de 07/04/1998
Art. 22, VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)...
Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 4º, IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;...
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 5º, §3º - Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.
Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 45, I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;...
Lei4.207 de 07/02/1963
Art. 5º - Ficam extintos, quando vagarem, os cargos isolados de provimento efetivo de Auditor Fiscal PJ-1, Taquígrafo PJ-4 e Motorista Mecânico PJ-8.
Lei8.595 de 30/12/1992
Art. 5º - Fica autorizada a introdução no Orçamento de Investimento das Companhias Docas das modificações introduzidas nesta Lei, em decorrência das alterações no Orçamento Fiscal.
Lei2.831 de 20/07/1956
Art. 10 - São transformados em cargos isolados de provimento efetivo os atualmente em comissão de diretor geral da secretaria, diretores de serviço e auditor fiscal.