“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei9.972 de 25/05/2000
Art. 1º, §1º - A classificação para as operações previstas no inciso II será de responsabilidade do Poder Público, que poderá repassá-la aos agentes credenciados nos termos desta Lei.
- Lei4.201 de 05/02/1963
Art. 2º - A isenção concedida nesta lei abrange também os bens já importados pela empresa mencionada no art. 1º e despachos nas repartições aduaneiras mediante têrmo de responsabilidade.
- Lei4.233 de 13/06/1963
Art. 2º - A isenção referida no artigo 1º, é estendida aos materiais já importados se cujo despacho alfandegário tenha sido concedido mediante as assinaturas do têrmo de responsabilidade.
- Lei2.993 de 06/12/1956
Art. 1º, Parágrafo Único - As isenções de que trata êste artigo são extensivas - observadas as condições previstas na presente lei - às importações anteriormente feitas e despachadas mediante têrmo de responsabilidade.
- Lei13.833 de 04/06/2019
Art. 1º, III - os livros e os documentos relativos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins do Distrito Federal sob responsabilidade da Junta Comercial do Distrito Federal.
- Lei10.484 de 03/07/2002
Art. 7º - Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
- Lei10.308 de 20/11/2001
Capítulo 8 - Da Responsabilidade Civil...
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 39-a, §4º - As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira