“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 42, II - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do permissionário;...
- Lei2.161 de 02/01/1954
Art. 5º, §1º - Os projetos e execução de serviços de saneamento financiados pelo Govêrno Federal, nos Municípios atingidos, ficarão sob a responsabilidade direta do Serviço Nacional de Malária.
- Lei2.210 de 24/05/1954
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será aplicada às importações anteriores, de materiais de espécie, despachados sob têrmo de responsabilidade.
- Lei1.102 de 18/05/1950
Art. 2º - As despesas com a execução do Plano SALTE, na parte que constitui responsabilidade direta da União, serão classificadas e atendidas à conta dos seguintes recursos:...
- Lei6.136 de 07/11/1974
Art. 3º - O salário-maternidade continuará sujeito ao desconto da contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) e à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa.
- Lei7.448 de 20/12/1985
Art. 2º, III - os oriundos do recolhimento da indenização do Auxílio-Moradia dos militares e da Taxa de Ocupação dos civis, dos próprios nacionais sob responsabilidade do EMFA;...
- Lei5.861 de 12/12/1972
Art. 7º - As obrigações ao portador ou títulos especiais emitidos pela NOVACAP, conforme autorização da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 , são de responsabilidade:...
- Lei5.295 de 16/06/1967
Art. 2º - A isenção concedida nesta Lei abrange os bens já importados pelas emprêsas mencionadas no artigo anterior e despachados nas repartições aduaneiras mediante têrmo de responsabilidade.