“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.144 de 22/04/2021
Art. 8º - Com fundamento no disposto no § 8º do art. 165 e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do disposto no inciso V do caput do art. 52 da Constituição , ficam autorizadas a contratação e a realização das operações de crédito junto a organismos multilaterais a que se refere o art. 101 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e das previstas nesta Lei, exceto as classificadas com a fonte de recursos "944", incluída a emissão de:...
- Lei9.966 de 28/04/2000
Art. 27, §2º - A negligência ou omissão dos órgãos públicos na apuração de responsabilidades pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes.
- Lei12.838 de 09/07/2013
Art. 2º, §3º, II - valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
- Lei14.134 de 08/04/2021
Art. 38 - A execução do plano de contingência será de responsabilidade dos transportadores, coordenados pelos gestores das áreas de mercado, com acompanhamento da ANP.
- Lei11.905 de 20/01/2009
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de janeiro de cada ano.
- Lei3.471 de 28/11/1958
Art. 3º, a - certidão da coletoria fiscal que identifique o uso das terras ou a atividade criadora pelos impostos pagos no ano de 1956;...
- Lei869 de 16/10/1949
Art. 1º, Parágrafo Único - O regime contábil e fiscal é o do exercício previsto no Código de Contabilidade da União, com as modificações desta Lei.
- Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 4º, IV - Relatório de Responsabilidade Social relativo ao exercício do ano anterior;...