Art. 1º, I, a - sejam constituídas sob a forma de sociedade por quotas deresponsabilidade limitada, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita ou sociedade de capital e indústria;...
Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior é extensiva aos materiais e hospitais-volantes já desembaraçados mediante assinatura de têrmo deresponsabilidade.
Art. 1º, Parágrafo Único, I - até 30 de junho de 2022, para as competências deresponsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal; (Promulgação partes vetadas)...
Art. 51 - A responsabilidade penaI pela propaganda subversiva independe da civil e não exclui as decorrentes de outros crimes, na forma desta Lei ou de outras.
Art. 2º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das normas legais acarretará, isolada ou cumulativamente, nos têrmos previstos em regulamento, as seguintes sanções administrativas:...
Art. 5º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das normas legais acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamentos, as seguintes sanções administrativas:...
Art. 3º, III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
