“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei14.874 de 28/05/2024
Art. 48, §3º, I - observância da legislação sanitária nacional e internacional sobre remessa e armazenamento de material biológico;...
- Lei12.794 de 02/04/2013
Art. 4º, §2º, I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real;...
- Lei13.969 de 26/12/2019
Art. 11, §4º, I - lucro real; ou...
- Lei1.433 de 15/09/1951
Art. 1º - A alínea b, do art. 3º da Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947 , passa a ter esta redação: "b) as remessas de fundos destinados ao retôrno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, e relativas a juros, lucros e dividendos, observadas as estipulações do Decreto-lei número 9.025, de 27 de fevereiro de 1945 ".
- Lei14.871 de 28/05/2024
Art. 2º, §8º - A depreciação acelerada de que trata este artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado da CSLL e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real e no livro fiscal de apuração do resultado ajustado da CSLL.
- Lei12.683 de 09/07/2012
Art. 2º, Parágrafo Único, III, b - ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou...
- Lei8.894 de 21/06/1994
Art. 2º, §6º - A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (Produção de efeito)...
- Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 99, §1º, III - o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ), bem como da base de cálculo do lucro presumido. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...