“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei12.024 de 27/08/2009
Art. 2º, §1º, III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e...
Lei12.543 de 08/12/2011
Art. 3º, §6º - A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Lei6.538 de 22/06/1978
Art. 7º, §2º, b - remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;...
LeiLei de 17 de Dezembro de 2007
Fonte 51: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas R$ 1,00...
Lei14.148 de 03/05/2021
Art. 4-b, §1º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)...
Lei12.788 de 14/01/2013
Art. 1º, §4º - A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º , o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
Lei12.034 de 29/09/2009
Art. 3º, §1º, II - o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido.
Lei1.316 de 20/01/1951
Art. 40, §3º - Cabe às Organizações dos Ministérios Militares providenciarem a remessa das relações às citadas diretorias.