“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei11.727 de 23/06/2008
Art. 1º, §1º - A quota de depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real.
Lei14.193 de 06/08/2021
Art. 31, §1º, III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);...
Lei9.317 de 05/12/1996
Art. 3º, §1º, c - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;...
Lei10.305 de 07/11/2001
Art. 2º - A pessoa jurídica que houver adotado o procedimento referido no artigo 1º deverá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, relativos ao ano-calendário de 2001, a diferença entre o valor da despesa, registrado no ativo diferido, e o amortizado no mesmo período.
Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 66, Parágrafo Único, a - obrigatoriedade, na remessa de informações estabelecidas na regulamentação desta lei;...
Lei4.390 de 29/08/1964
Art. 2º, §2º - Nas hipóteses previstas no artigo 28 da Lei nº.4.131, de 3 de setembro de 1962 a remessa de lucros dos capitais a que se refere êste artigo será limitada até o máximo de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o montante dos registros efetuados na fôrma dos arts. 3º e 4º daquela lei.
Lei11.478 de 29/05/2007
Art. 3º - As perdas apuradas nas operações de que trata o art. 2º desta Lei quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real não serão dedutíveis na apuração do lucro real.
Lei2.699 de 28/12/1955
Art. 7º, Parágrafo Único, b - não tenha qualquer objetivo de lucro em favor de seus associados;...