“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 130, §1º - A Secretaria de Segurança, antes de opinar sôbre a naturalização, fará a remessa das individuais datiloscópicas do naturalizando aos órgãos congêneres do Estados onde haja, êle residido, e fará sindicâncias sôbre a sua vida progressa.
Decreto-Lei1.967 de 23/11/1982
Art. 1º, I - as tributadas com base no lucro real:...
Decreto-Lei8.644 de 11/01/1946
Art. 4º, IV - a facilitar o exame completo da edição do ano anterior, sem prejuízo da remessa ao Serviço de Isencão, nas Alfânlegas, dos exemplares referidos no inciso II;...
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 16, Parágrafo Único - Lavrado o têrmo de depósito, ou recebida a petição de cumprimento de exigências, a Delegacia providenciará a remessa da documentação respectiva ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro de cinco dias, contados da data do recebimento.
Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 17, VI, b - concorrerão em igualdade de condições com as ações ordinárias, na capitalização de lucros, reservas, e quaisquer outros valores capitalizáveis.
Decreto-Lei1.662 de 02/02/1979
Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1979 o lucro da exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, estará sujeito ao imposto de renda à alíquota de seis por cento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.682, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.704, de 1979)...
Decreto-Lei2.470 de 01/09/1988
Art. 1º, III - estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e...
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 189, §1º, II, d - na falta de balanço, ou em desacôrdo com êste, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;...