“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 108, b - solicitação da autoridade a que estiver submetido a aluno ou remessa da ata de inspeção de saúde, ao chefe da Ciseanscrição de recrutamento, respectivamente nos casos das letras c e d do mesmo artigo.
Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Art. 159, Parágrafo Único, IV - o último balanço e o levantamento especialmente para instruir o pedido, inventário de todos os bens, relação das dívidas ativas e demonstração da conta de lucros e perdas;...
Decreto-Lei756 de 11/08/1969
Art. 25, II - ao aumento de capital com recursos provenientes de reservas, fundos e/ou lucros retidos a qualquer título.
Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 38 - A nota de remessa, que não tenha sido totalmente preenchida, ou que contenha emenda, rasura, ou entrelinha será considerada de nenhum valor, sujeitos o remetente e recebedor da mercadoria às penalidades estabelecidas para o caso de falta de nota de remessa.
Decreto-Lei2.316 de 23/12/1986
Art. 1º, III - a remessa de mercadorias com destino a armazém geral, para depósito em nome do remetente, quando ambos estiverem localizados no Distrito Federal;...
Decreto-Lei1.329 de 21/05/1974
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também às remessas de importâncias destinadas ao pagamento de outras despesas necessárias à realização da referida transmissão.
Decreto-Lei1.483 de 06/10/1976
Art. 4º - Na apuração do lucro sujeito ao imposto de renda, as empresas que explorem, através de corte, recursos florestais, poderão deduzir, como custo ou encargo, cota de exaustão determinada de acordo com o disposto neste artigo.
Decreto-Lei1.547 de 18/04/1977
Art. 6º - Não serão computados, para efeito de determinação do lucro tributável, o incentivo de que trata o artigo 1º, bem como os de idêntica natureza que, eventualmente, venham a ser concedidos no âmbito dos tributos estaduais.