“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei5.762 de 14/12/1971
Art. 3º - O capital inicial do Banco Nacional da Habitação (BNH), dividido em ações do valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma, pertence na sua totalidade à União Federal e é constituído pelo valor, na data de vigência desta lei, do ativo líqüido da autarquia ora extinta, podendo ser aumentado através da reinversão de lucros e de outros recursos que, na forma da legislação em vigor, a União destinar a êsse fim.
- Lei2.356 de 31/12/1910
Art. 71 - Fica o Governo autorizado a promover a construcção da usina de que trata a clausula X do decreto nº 8.414, de 7 de dezembro de 1910 , podendo instituir aos respectivos concessionarios premios sobre os productos manufacturados, garantia annual e outros favores, sem privilegio ou monopolio, assegurando consumo em favor da União, metade dos lucros da empreza, desde que estes excedam de 12 % ao anno, até integral restituição dos premios instituidos.
- Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 26, §2º - A inobservância dos deveres estabelecidos neste artigo e nas disposições legais, regulamentares ou contratuais, inerentes à condição de irrigante, e cuja gravidade exceda à simples aplicação das multas previstas no contrato, acarretará a rescisão, de pleno direito, do contrato de promessa de venda, ou concessão de uso, reintegrando-se, automaticamente, a promitente vendedora ou cedente, na posse do imóvel.
- Lei5.861 de 12/12/1972
Art. 3º, VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, a renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título;...
- Lei10.688 de 13/06/2003
Art. 1º, §4º - O Poder Executivo poderá adotar medidas de estímulo à exportação da parcela da safra de soja de 2003 originalmente destinada à comercialização no mercado interno, ou cuja destinação a essa finalidade esteja prevista em instrumentos de promessa de compra e venda firmados até a data da publicação da Medida Provisória nº 113, de 26 de março de 2003.
- Lei6.649 de 16/05/1979
Art. 24 - No caso de venda, promessa de venda, ou cessão de direitos, o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento do negócio, mediante notificação judicial ou comprovadamente efetuada.
- Lei13.259 de 16/03/2016
Art. 3º - A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A: " Art. 82-A . Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 81. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as c...
- Lei4.440 de 31/12/1921
Art. 6º - A base para a arrecadação dos impostos sobre os lucros commerciaes e da industria fabril e sobre as profissões liberaes será a declaração do contribuinte, relativa aos lucros liquidos verificados no balanço do anno immediatamente anterior. Paragrapho unico. O Poder Executivo expedirá regulamento em o qual estabelecerá as precisas providencias afim de assegurar os interesses do fisco em os casos nos quaes a declaração, não exprimir a verdade dos lucros realmente verificados.