“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 5º, IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
- lei da ação civil pública
- Lei12.775 de 28/12/2012
Art. 18, IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal.
- Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 22, II - ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público ou nela exercer função remunerada;...
- Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 14 - À Secretaria de imprensa e Porta-Voz da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade, por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os temas que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento dos programas e políticas de governo, contribuindo para a sua compreensão e expressando os pontos de vista do Presidente da República, por determinação desse, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa e, ainda, no que se refere à cobertura jo...
- Lei4.380 de 21/08/1964
Art. 61, §3º - Aos mutuários, ao receberem os respectivos traslados de escritura, será obrigatòriamente entregue cópia, impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato padrão constante das cláusulas, têrmos e condições referidas no parágrafo 1º dêste artigo.
- Lei10.753 de 30/10/2003
Art. 6º, Parágrafo Único - O número referido no caput deste artigo constará da quarta capa do livro impresso.
- Lei13.322 de 28/07/2016
Art. 5º - Serão considerados válidos para o trabalhador estrangeiro com visto temporário para exercer funções relacionadas exclusivamente à organização, ao planejamento e à execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, quando ele não tiver relação com empresa chamante no País e nem vínculo empregatício com empresa nacional:...
- Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 6º, II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada;...