“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei12.010 de 03/08/2009
Lei da Adoção
Art. 2º, §2º - Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet.
- Lei14.802 de 10/01/2024
Art. 2º, XIX - investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento de empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações ultrapassem um exercício financeiro e não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da União;...
- Lei4.117 de 27/08/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Art. 110 - Nos serviços de telegramas e radiocomunicações de múltiplos destinos será cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa.
- Lei8.981 de 20/01/1995
Art. 43, §3º, b - os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) (Vide Lei nº 9.430, de 1996)...
- Lei13.482 de 20/09/2017
Art. 2º - A Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 5º O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM." (NR) " Art. 24 O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por intermédio do CDFMM.
- Lei5.258 de 10/04/1967
Art. 13, §2º - Poderão ser utilizadas fórmulas impressas com os dizeres comuns do auto, preenchidos os claros e inutilizadas as linhas em branco.
- Lei13.756 de 12/12/2018
Art. 14, §1º, I - loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);...
- Lei7.827 de 27/09/1989
Art. 15-f, §1º, II, b - alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)...