“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.630 de 17/07/1978
Art. 6º - Nas hipóteses previstas nos arts. 1º, 3º e 5º, a empresa adquirente deverá declarar, em seu pedido ou ordem de compra, que os bens a serem adquiridos se destinam à execução das atividades integrantes do Programa Nuclear Brasileiro.
- Decreto-Lei254 de 28/02/1967
Art. 109, §6º - Esgotado o prazo prescrito neste artigo, sem a apresentação de oposições, e concedido o registro de marca, nome de empresa, título de estabelecimento, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, do despacho respectivo não caberá qualquer recurso administrativo.
- Decreto-Lei1.418 de 03/09/1975
Art. 1º, §1º - As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real a que se refere a legislação do imposto de renda, a quantia obtida através da aplicação, sobre o lucro de exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações de serviços e o total da receita líquida de vendas da empresa. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.633, de 1978)...
- Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 4º, II - ao armador, empresa nacional de navegação e órgão ou entidade governamental que execute serviços comerciais de navegação, operando embarcação própria ou afretada de bandeira nacional:...
- Decreto-Lei1.958 de 09/09/1982
Art. 2º, I, b - na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo imobilizado de empresa desde que de valor superior a 1.500 (mil e quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN;...
- Decreto-Lei2.021 de 18/05/1983
Art. 4º - O crédito financeiro de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.994, de 29 de dezembro de 1982 , poderá ser estendido aos aumentos do capital destacado para a filial de empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
- Decreto-Lei1.376 de 12/12/1974
Art. 11, VI - Até 1% (um por cento), em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER; (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 7.714, de 1988)...
- Decreto-Lei1.248 de 29/11/1972
Art. 1º, Parágrafo Único, a - embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora;...