“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 40, IX - as saídas, de estabelecimento de empresa de transportes ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)...
- Decreto-Lei7.343 de 26/02/1945
Art. 12, b - ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa da autorização ou reconhecimento do governo federal, estadual ou municipal;...
- Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 10 - O direito da empresa de navegação ao produto da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante só poderá ser exercido com Autorização da Comissão de Marinha Mercante para aplicação, exclusivamente:...
- Decreto-Lei2.676 de 04/10/1940
Art. 1º, c - no terceiro mês, ou tornando a empresa a efetuar o aumento, declaração da caducidade da concessão ou exploração, ainda que anterior ao Código, na forma dos seus arts. 168 e 169.
- Decreto-Lei1.439 de 30/12/1975
Art. 4º, §1º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos à empresa titular do projeto aprovado e, no caso de empresa com vários estabelecimentos, aplicar-se-ão exclusivamente aos resultados auferidos por aquele a que se referir o projeto, observadas as normas que vierem a ser baixadas pelo Ministério da Fazenda.
- Decreto-Lei368 de 19/12/1968
Art. 4º - Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano.
- Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 160, c - ser admitido como funcionário ou empregado de instituição empresa ou associação oficial ou oficializada, subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do governo federal, estadual ou municipal.
- Decreto-Lei1.532 de 30/03/1977
Art. 3º, §1º - O disposto neste artigo não será aplicável se a empresa assumir o compromisso de, em prazo aceito pela COFIE e não superior a 12 meses, promover a venda dos bens imóveis dispensáveis.