“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei210 de 27/02/1967
Art. 8º - A SUNAB, no uso das prerrogativas que lhe confere a Lei Delegada número 4, de 26 de setembro de 1962, estabelecerá ao início de cada ano, as quantidades básicas de trigo para as zonas consumidoras de que trata o artigo anterior, podendo redistribuir entre as demais, durante o período e se assim impuserem as necessidades do abastecimento, as quantidades que eventualmente uma ou mais zonas não venham a absorver.
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 17 - Os funcionários nomeados mediante pravas publicas de seleção e os ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo adquirem estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício; o pessoal contratado, depois de daz anos.
Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 48 - Antes de constituido o conselho de sentença, as testemunhas, separadas as de acusação das de defesa, serão recolhidas a logar de onde não possam ouvir os debates, nem as respostas umas das outras.
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 24, IV - as taxas de serviços municipais.
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 45, Parágrafo Único - Nas operações de seguro social, as taxas do juros e as sobrecargas de administração serão fixadas nas leis referidas no artigo 3º.
Decreto-Lei74 de 21/11/1966
Art. 1º, §3º - De dois em dois anos cessará o mandato De um terço dos membros do Conselho, permitida a recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 74.583, De 1974)...
Decreto-Lei9.631 de 22/08/1946
Art. 14 - Os Oficiais da Reserva que concluírem com aproveitamento o curso da Escola de Aeronáutica serão incluídos no Q. O. Av. da ativa de acôrdo com as seguintes normas:...
Decreto-Lei1.315 de 02/06/1939
Art. 2º - As contribuições mensais serão pagas a partir de janeiro do corrente ano e de conformidade com o disposto no § 3º do art. 1º acima citado.