“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.800 de 09/09/1946
Art. 2º - Fica aberto, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para que possam ser entregues à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, no exercício em curso, as importâncias mensalmente arrecadadas pela Alfândega do Rio de Janeiro, a partir do mês de agôsto do corrente ano.
- Decreto-Lei142 de 02/02/1967
Art. 8º - Ficam revogadas as cartas e as relações descritivas, referentes as estradas de rodagem, constantes da Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964 , que aprovou o Plano de Viação e da Lei nº 4.906, de 17 de novembro de 1965 .
- Decreto-Lei969 de 21/12/1938
Art. 5º - As declarações prestadas para a execução do recenseamento, ressalvadas as que se destinarem expressamente a fins de cadastro, terão o carater confidencial, não podendo ser objeto de divulgação, que as individualize ou identifique, nem fazer prova contra o declarante.
- Decreto-Lei4.929 de 06/11/1942
Art. 1º - As datas de apresentação e incorporação, no corrente ano, dos sorteados da 1ª Zona Militar convocados em 1ª chamada, ficam transferidas para as que forem oportunamente fixadas pelo Ministro de Estado da Guerra.
- Decreto-Lei7.724 de 10/07/1945
Art. 2º, §1º - Quando se verificar que os Estados e Municípios efetuaram quaisquer transferências de domínio ou quaisquer concessões de colonização ou exploração agrícola ou industrial na suposição de lhes pertencerem as terras, serão confirmadas as vendas, aforamentos ou concessões, desde que os respectivos titulares tenham cumprido as exigências dos Decretos-leis números 1.968, de 17 de janeiro de 1940 , 2.610, de 20 de setembro de 1940 , e 1.545, de 25 de agôsto de 1939 , e regularizem, dentro de seis meses da data da publicação dêste Decr...
- Decreto-Lei6.379 de 28/03/1944
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de maio de 1944, o prazo para a entrega da relação de empregados menores, referente ao ano de 1943, previsto no art. 433 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Decreto-Lei2.318 de 30/12/1986
Art. 4º, §4º - Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- Decreto-Lei40 de 18/11/1966
Art. 4º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.