“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei473 de 19/02/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a dar garantia a um empréstimo a ser concedido pela Adela Investiment Company S.A., com sede em Luxemburgo, no Gran Ducado de Luxemburgo, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de US$ 3.700,000.00 (três milhões e setecentos mil dólares americanos) ou seu equivalente em francos suíços, para pagamento no prazo de 3 (três) anos, sendo os 12 (doze) primeiros meses de carência, aos juros de 8% (oito por cento) ao ano, podendo assinar o respectivo contrato, como fiador e principal pagador e avalizar as notas promissórias que forem e...
- Decreto-Lei928 de 10/10/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a contrair um empréstimo a ser concedido, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. pela Union de Banques Suisses, Genebra-Suíça, sendo agente fiduciário e coordenador do negócio, o Garantee Trust of Jersey Ltd. de Jersey, Inglaterra, no valor de DM.40.000.000,00 (quarenta milhões de marcos alemães), equivalente a US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), para pagamento no prazo de dez anos, sendo os cinco primeiros de carência, aos juros de até 8,7% (oito inteiros e sete décimos por ...
- Decreto-Lei2.300 de 21/11/1986
Art. 41, §4º - A investidura dos membros das comissões para permanentes não excederá de um ano, vedada a recondução, para a mesma comissão, no período subseqüente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)...
- Decreto-Lei6.519 de 22/05/1944
Art. 10 - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto nos artigos 1º e 3º, que serão considerados em vigor desde 1º de janeiro do corrente ano.
- Decreto-Lei2.113 de 05/04/1940
Art. 4º - Revogam-se o decreto-lei n. 1.312, de 1 de junho de 1939 , o art. 5º do decreto-lei n. 1.984, de 29 de janeiro dêste ano , e as disposições em contrário...
- Decreto-Lei508 de 21/06/1938
Art. unico - Fica prorrogada até 30 de setembro do corrente ano o prazo concedido na primeira parte do art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 .
- Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 12, a - para os fins do artigo 2º, Inciso II, Alínea a, se as características da embarcação não atenderem aos requisitos mínimos de ordem técnico-econômica, periòdicamente estabelecidos pela Comissão de Marinha Mercante, ou se o seu preço não corresponder aos valores correntes do mercado;...
- Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 34, II - Escrever, no livro de notas, as escrituras, subscrevendo-as os tabeliães, excetuadas as que contiverem disposições testamentárias, as de doação causa mortis e tôdas as que houverem de ser lavradas fora de cartório...