“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei11.092 de 12/01/2005
Art. 1º - Às sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2004, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos do art. 2º , inciso XLIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2004, não se aplicam as disposições:...
- Lei9.264 de 07/02/1996
Art. 10 - A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito de enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I, II e III , às gratificações referidas no caput do art. 7º e aos percentuais fixados no art. 8º desta Lei.
- Lei9.432 de 08/01/1997
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - as embarcações de pesca;...
- Lei13.681 de 18/06/2018
Art. 29, §6º - Aplicam-se aos servidores de que trata este artigo as disposições dos arts. 11 a 16 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 .
- Lei13.886 de 17/10/2019
Art. 4º, §12 - O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão.
- Lei4.017 de 16/12/1961
Art. 8º - Estende-se aos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, a partir da vigência desta lei, o disposto no artigo 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948 , com as alterações constantes do artigo 7º da lei nº 3.890, de 18 de abril de 1961.
- Lei8.631 de 04/03/1993
Art. 7º, §3º, d - relativos aos suprimentos de combustíveis fósseis."...
- Lei14.148 de 03/05/2021
Art. 4º, §4º - Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)...