“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei3.967 de 05/10/1961
Art. 2º - As disposições do artigo anterior são extensivas aos servidores da Campanha Nacional de Tuberculose, dos Grupamentos Militares de Engenharia da Comissão do Vale do São Francisco e das demais repartições federais e autárquicas, admitidos à conta de dotações orçamentárias globais, do fundo especial e de recurso próprio de obras ou serviços, até 8 de dezembro de 1958.
- Lei14.461 de 25/10/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - As prorrogações de que trata o caput deste artigo:...
- Lei1.502 de 15/12/1951
Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 607, de 6 de janeiro de 1949 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º Não se aplica o disposto no art. 29 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946 , aos funcionários da carreira de Diplomata que contem mais de quinze anos de serviço, prestados em funções diplomáticas ou consulares".
- Lei1.657 de 29/07/1952
Art. 1º - O crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) de que trata a Lei nº 1.365, de 7 de maio de 1951, será destinado ao pagamento das despesas, já realizadas, de pessoal e material, referentes aos anos de 1949 e 1950, com a manutenção de hospedarias a cargo do Departamento Nacional de Imigração, em Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal.
- Lei13.115 de 20/04/2015
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais, para o atendimento de despesas:.....
- Lei13.255 de 14/01/2016
Art. 4º, III - relativas às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilização de recursos decorrentes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 e de excess...
- Lei13.863 de 08/08/2019
Art. 1º - A Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) Parágrafo único. O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado." (NR) "Art. 4º (...) II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (...)" (NR)...
- Lei14.130 de 29/03/2021
Art. 3º, §2º - No arrendamento de imóvel rural pelos Fiagro, prevalecerão as condições livremente pactuadas no respectivo contrato, ressalvado que, na falta de pagamento dos valores devidos pelo arrendatário, eventual determinação judicial de desocupação coincidirá com o término da safra que esteja plantada na época do inadimplemento, quando aplicável, respeitado o prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 1 (um) ano.