“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Decreto-Lei639 de 20/08/1938
Art. 2º - As atribuições conferidas ao Departamento de Imigração e à Diretoria de Terras e Colonização nesta lei, no decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938 , e no seu regulamento serão exercidas, respectivamente, pelo atual Departamento Nacional do Povoamento o pelo atual Serviço de Irrigação, Reflorestamento e Colonização.
- Decreto-Lei1.990 de 31/01/1940
Art. 1º - Os serviços de contabilidade e escrituração. compreendendo todos os atos relativos às contas da gestão do patrimônio nacional, à inspeção e registo da receita e despesa federais, serão centralizados no Ministério da Fazenda, sob a imediata orientação, direção e fiscalização da Contadoria Geral da República em que se transforma a atual Contadoria Central da República.
- Decreto-Lei951 de 13/10/1969
Art. 1º - Fica alterado o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica, com a exclusão de 1 (um) cargo código AF-202-14.B, da Série de Classes de Oficial de Administração, que é transferido com a sua atual ocupante Marialva Gomes Tavares, para igual Quadro e Parte do Ministério da Educação e Cultura.
- Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 5º - Recebidas e verificadas as "Fichas" e os "Boletins", será expedido pelo D.N.I.C., no Distrito Federal, e pelas repartições regionais de estatística, nos Estados e no Território do Acre, o "Certificado de Registo". anual, devidamente autenticado pelos respectivos diretores. Aos interessados, porem, será fornecido, pelas repartições competentes, um documento provisório comprovando a entrega da "Ficha" e do "Boletim". Parágrafo Único. Os interessados deverão conservar em seu poder o "Certificado de Registo", afim de apresentá-lo às autoridades competentes, sempre que solicitado.
- Decreto-Lei5.612 de 24/06/1943
Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 4º do aludido decreto-lei n. 4.902 o seguinte: § 1º - Até o último dia de cada mês o empregador enviará à unidade administrativa em que servir o convocado a importância do salário que lhe couber nesse mês, acompanhada da 1.a via da respectiva folha de Pagamento, na qual será lançada a devida quitação. Êsse pagamento poderá ser efetuado diretamente pelo empregador ao interessado ou a quem legalmente o representar, devendo, então, a unidade ter ciência do pagamento pela remessa daquela 1º vía. A 2º via da folha será remetida à Divisão de Fiscalização do D...
- Decreto-Lei9.407 de 27/06/1946
Art. 96 - 3º - Substituir pelo seguinte : À razão da taxa de vinte por cento (20%), os lucros superiores a mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), decorrentes de prêmios em dinheiro, obtidos em loterias, páreos sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do turfe, compreendidos neste os "battings". Art. 125, parágrafo único, alínea a - Substituir pelo seguinte: O Departamento Nacional de Indústria e Comércio, as Juntas Comerciais ou repartições que suas vêzes fizerem, os quais não poderão arquivar distratos ou alterações de contratos de quaisquer sociedades, atas de...
- Decreto-Lei2.380 de 09/12/1987
Art. 2º - O artigo 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar acrescido de um § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 148 (...) 1º (...) 2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei."...
- Decreto-Lei1.046 de 21/10/1969
Art. 1º - fica alterado o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura, com a exclusão de 1 (um) cargo, código EC-101-20-A, da série de classes de Bibliotecário, que é transferido, a pedido, com a sua atual ocupante Maria do Rosário de Carvalho Barbosa, para igual quadro e parte do Ministério da Educação e Cultura.